Processo 0800897-85.2025.8.12.0041
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
1. F.131: Inépcia da Inicial (suscitada pela AGEHAB): A ré alega que o pedido de nulidade de ato administrativo é incompatível com a causa de pedir baseada em vício de vontade de negócio jurídico (desistência). Afasto a preliminar. Com efeito, a manifestação de vontade do particular em programas habitacionais públicos integra o procedimento administrativo. O pedido é juridicamente possível e a narrativa permite a compreensão da lide, atendendo aos requisitos dosarts. 319 e 320 do CPC. 2. F.132:
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