Processo 0800898-60.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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Sessão virtual do período de 09 a 16 de julho de 2026 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800898-60.2025.8.10.0127 – SÃO LUÍS GONZAGA Agravante: Município de São Luís Gonzaga Procurador: Dr. José Aquino de Morais Netto Agravada: Maria Cleonice Lopes da Silva Advogado: Dr. Filomeno Ribeiro Neto (OAB/MA 11.472-A e OAB/PI 8.826) Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TE
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