Processo 0800899-17.2024.8.14.0047
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PROCESSO: 0800899-17.2024.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: REINALDO BATISTA SANTANA REQUERIDO: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA OUTROS INTERESSADOS: [] Vistos, SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A pretensão deduzida em juízo decorre de dois saques realizados em conta de pagamento vinculada ao Mercado Pago, mediante utilização de cartão de débito Mercado Pago, conforme narrativa inicial de ID 1263828
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