Processo 0800899-56.2019.8.10.0062
TJMA • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800899-56.2019.8.10.0062 APELANTE: MUNICÍPIO DE VITORINO FREIRE Procuradora: Martina Sousa de Alencar APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor: Fábio Murilo da Silva Portela RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO NOS AUTOS PRINCIPAIS. ART. 914, §1º, CPC. VÍCIO FORMAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRIMAZIA DO JU
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMA
O TJMA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.