Processo 0800899-90.2026.8.14.0000
TJPA • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Última movimentação
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO QUE RECONHECEU A DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RELATÓRIO DE CONTA DO PROCESSO. EXIGÊNCIA COM EXPRESSO AMPARO NA LEI ESTADUAL Nº 8.328/2015. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado por C&A Modas Ltda. contra ato da Juíza Relatora da 2ª Turma Rec
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