Processo 0800900-35.2020.8.10.0085
TJMA • Apelação Criminal
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0800900-35.2020.8.10.0085 RECORRENTE: ZIFIRINO NETO DA CRUZ OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: FRANCISCO WILSON DIAS MIRANDA (OAB/MA 11.231) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA LUÍZA RIBEIRO MARTINS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Zifirino Neto da Cruz Oliveira Filho, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Cr
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