Processo 0800900-65.2025.8.14.0047
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0800900-65.2025.8.14.0047 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG SA OUTROS PARTICIPANTES: [] Vistos, DECISÃO João Batista da Silva Oliveira propôs ação declaratória de inexistência de relação contratual por vício na contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais em face de Banco BMG S.A. A controvérsia dos autos envolve contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RM
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