Processo 0800901-05.2026.8.10.0119
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0800901-05.2026.8.10.0119 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): LUANA DA SILVA E SILVA REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência promovida por LUANA DA SILVA E SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE CAPINZAL DO NORTE/MA, todos devidamente qualificados nos autos. A
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