Processo 0800901-25.2020.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800901-25.2020.8.20.5102 Polo ativo JAQUELINE SOUZA DA SILVA Advogado(s): FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO Polo passivo FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros Advogado(s): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ATUAÇÃO COMO REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por vícios construtivos ajuizada em face do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e do Banco do Brasil S.A., extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, ao reconhecer a ilegitimidade passiva do banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva para responder por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, diante de sua atuação como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil S.A., ao atuar como agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), exerce função que ultrapassa a de mero agente financeiro, assumindo atribuições como contratação, fiscalização e alienação das unidades habitacionais. 4. A Portaria nº 168/2013 do Ministério das Cidades e o Decreto nº 7.499/2011 reconhecem expressamente a atuação do banco como executor das políticas públicas habitacionais, conferindo-lhe deveres operacionais e de fiscalização, o que justifica sua permanência no polo passivo em demandas por vícios construtivos. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1.646.130/PE) reconhece a legitimidade passiva de instituições financeiras que, como o Banco do Brasil S.A., exercem funções executoras no âmbito do programa, não se limitando ao financiamento. 6. A sentença recorrida parte de premissa equivocada ao desconsiderar a atuação ampliada do banco no caso concreto, o que impõe sua anulação para regular instrução e julgamento da ação no juízo de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CDC, art. 7º, parágrafo único; Decreto nº 7.499/2011; Portaria MCid nº 168/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.646.130/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04.09.2018; TJRN, Apelação Cível nº 0800864-95.2020.8.20.5102, Rel. Des. Amaury Moura, j. 07.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801009-54.2020.8.20.5102, Rel. Roberto Guedes Lima, j. 07.11.2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801085-84.2020.8.20.5100, Rel. Ricardo Tinoco, j. 09.08.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Id. 37599780) interposta por JAQUELINE SOUZA DA SILVA em face da sentença (Id. 37599779) prolatada pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de…

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