Processo 0800902-06.2026.8.12.0031
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. Lívia Mendes Castilho, representada por sua genitora Idaiane Mendes dos Santos Castilho, ingressou com ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória e pedido de tutela de urgência em face da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul CASSEMS, alegando, em síntese, que: I) a autora, atualmente com 3 anos de idade, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 02 de Suporte (CID10: F84.0; CID11: 6A02.2) e realiza tratamento terapêutico multidisci
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