Processo 0800902-47.2026.8.14.0064
TJPA • Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE VISEU Processo nº 0800902-47.2026.8.14.0064 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) — Retificação de Nome (7735) Requerente/Embargante: MARIA ALMERINDA DA SILVA BARBOSA Advogado: GISELE MOURA RODRIGUES (OAB/PA 24.841) SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA ALMERINDA DA SILVA BARBOSA contra a sentença de ID 180040593, que homologou a desistência da ação e a condenou por litigância de má-fé, com multa
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