Processo 0800902-71.2026.8.19.0011
TJRJ • Procedimento Comum Cível
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COMARCA DE CABO FRIO 1° VARA CÍVEL PROCESSO nº 0800902-71.2026.8.19.0011 AUTOR: PATRICIA DO SACRAMENTO CARDOSO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ________________________________________________________ DECISÃO 1) Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por PATRICIA SACRAMENTO CARDOSO em face de ESTADO DO RIO DE JANEIRO na qual alega a autora, em síntese, que foi diagnosticada com obesidade associada a hipertensão arterial sistêmica, hipotireodismo, doença r
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