Processo 0800903-02.2026.8.15.2005
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana de João Pessoa Processo: 0800903-02.2026.8.15.2005 Assunto: [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora: CARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros (2) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos moldes do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. O exame dos pressupos
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