Processo 0800904-91.2026.8.14.0007

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Baião PROCESSO: 0800904-91.2026.8.14.0007 Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BAIÃO Endereço: AV ANTONIO BAIÃO, S/N, CENTRO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 Nome: SINDRA GOMES FERNANDES Endereço: RUA DOS VIEIRAS, SN, MUTIRÃO, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Ao décimo sexto dia do mês de julho de dois mil e vinte e seis (2026), às 13h30min. Presente à audiência realizada por videoconferência a MM. Juíza de Direito DR. DAVID WEBER AGUIAR COSTA. Presente o representante do Ministério Público DR. ALEX MIRANDA SOARES. Presente a custodiada SINDRA GOMES FERNANDES. Presente o advogado DR. TALYSON BRITO. ABERTA A AUDIÊNCIA pelo MM. Juiz de Direito, a assentada passou a ser realizada por meio de videoconferência, com gravação audiovisual, utilizando-se o sistema TEAMS, sendo dispensada sua assinatura, com a anuência das partes. Inicialmente, em observância ao artigo 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ, foi assegurado o direito de entrevista do(a) autuado(a) com o advogado, dentro da sala virtual do Microsoft Teams. Em ato contínuo, foi realizada a entrevista com o(a) autuado(a), que informou ao magistrado sobre condições pessoais, sua vida pregressa, seus vínculos familiares e suas atividades laborativas, bem como sobre as condições de suas prisões. QUALIFICAÇÃO E OITIVA DO CUSTODIADO SINDRA GOMES FERNANDES: Nome: SINDRA GOMES FERNANDES. Nome da mãe: ROSALY GOMES. Nome do pai: SILVANDRO RAMOS DA CONCEIÇÃO FERNANDES. Data de nascimento: 17/02/1990. Registro e naturalidade: BAIÃO/PA. Estado civil: SOLTEIRA Gênero: FEMININO. Documento: XXX.XXX.XXX-XX. . Endereço: RUA DOS VIEIRAS, SN, BAIRRO MUTIRÃO, BAIÃO/PA. Telefone: 91 98626-4451. Situação do imóvel: IMÓVEL PRÓPRIO Raça/cor: PARDA Escolaridade: ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. Está estudando: NÃO. Emprego formal ou Emprego informal: PESCADORA E VENDEDORA Renda mensal: RENDA MENSAL APROXIMADA R$ 2.000 Possui filhos entre 0 e 12 anos? 3 FILHOS. UMA FILHA DE 19 ANOS (PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS); UMA FILHA DE 16 ANOS; E UM FIILHO DE 14 ANOS. Alguma Doenças Graves? NÃO. Faz uso de medicamentos obrigatórios? NÃO. Indicativos de deficiência? NÃO. Vício: NÃO. Exame de corpo de delito: SIM. A custodiada SINDRA GOMES FERNANDES, ao ser questionada pelo MM. Juiz, declarou que não sofreu agressões no momento da prisão, a qual foi revestida de legalidade. O Representante do MP e a Defesa não ofereceram objeção ao cumprimento do mandado de prisão, pelo que requereram a homologação da prisão preventiva. A Defesa requereu a concessão da liberdade provisória, reforçando os argumentos da petição que já está protocolada nos autos. Quanto ao pedido de prisão de preventiva feito pela Autoridade de Policial, o MP manifestou-se pelo indeferimento em razão da ausência de contemporaneidade e por ser a autuada necessária ao sustento do lar e dos filhos. Requereu a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão e o arbitramento de fiança no valor de um salário mínimo. A Defesa, quanto à fiança solicitada pelo MP, requereu a este juízo a redução do valor. Assim, passou o MM. Juiz a deliberar da seguinte forma: DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: DECISÃO: 1. Da Homologação da Prisão em Flagrante De início, cumpre analisar a regularidade do procedimento flagrancial. Constata-se que a prisão da autuada ocorreu em situação de flagrância, nos estritos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. Foram devidamente observadas as formalidades…

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