Processo 0800905-03.2024.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800905-03.2024.4.05.8100 APELANTE: CIA EDUCACIONAL RANCHO ALEGRE ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIO CARLOS SAMPAIO NETO - CE17866 ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO UCHOA DE PAULA - CE12925 APELADO: IGOR COSMO DA COSTA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE OLIVEIRA - CE48374-A EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. FACULDADE CREDENCIADA.
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