Processo 0800905-52.2025.8.10.0127
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0800905-52.2025.8.10.0127 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão Apelante: Município de São Luís Gonzaga do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Apelada: Luana Sales do Nascimento Advogado: Thiago Henrique de Souza Brito (OAB/MA 9.926) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL
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