Processo 0800907-44.2025.8.15.0301

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0800907-44.2025.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Produto Impróprio, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE JANIELITON DOS SANTOS REU: POLAR REFRIGERACAO LTDA 1. RELATÓRIO Vistos em conclusão. JOSÉ JANIELITON DOS SANTOS ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra POLAR REFRIGERAÇÃO LTDA. Alega o autor, em síntese, que adquiriu, em 13/03/2024, uma "Ilha para congelados modelo PIC - 3002PT" pelo valor de R$ 11.868,15, conforme a nota fiscal de ID 111463774. Informou que, após oito meses de uso, em 04/11/2024, o equipamento apresentou vício oculto e parou de refrigerar. Afirmou que acionou a assistência técnica da fabricante, mas enfrentou demora no atendimento e sucessivas tentativas de conserto sem solução, o que motivou a reclamação no Procon e a presente demanda judicial. Pleiteou a inversão do ônus da prova, a gratuidade da justiça, a restituição do valor pago pelo bem e indenização por danos morais. A empresa ré apresentou contestação no ID 125088931 sustentando que prestou os atendimentos necessários dentro do prazo legal e que o equipamento passou a funcionar normalmente após a troca do compressor e do controlador. Impugnou a autenticidade das conversas por aplicativo e negou a ocorrência de abalo moral, classificando o fato como discussão estritamente patrimonial. Requereu a improcedência total dos pedidos. Houve réplica no ID 126438297, pela qual a parte autora refutou os argumentos da defesa e reforçou a persistência do defeito. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova no ID 117106705. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora manifestou desinteresse em novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito no ID 155035566. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo no ID 158344203. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito reclama julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os dados trazidos aos autos são bastantes para o conhecimento da questão posta, não havendo necessidade de produzir outras provas, circunstância que vem a dar azo ao princípio da razoável duração do processo (artigos 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88 e 139, inciso II, do diploma processual civil). No caso em tela, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de ID 117106705. Enquanto o autor pugnou pelo julgamento imediato no ID 155035566, a empresa ré permaneceu silente, operando-se a preclusão de seu direito à instrução, conforme atesta a certidão de decurso de prazo de ID 158344203. Portanto, a ausência de manifestação da ré e o acervo documental colacionado afastam qualquer alegação de cerceamento de defesa. Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A controvérsia deve ser resolvida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é nitidamente de consumo. A responsabilidade da empresa ré, na qualidade de fabricante, é objetiva,…

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