Processo 0800907-71.2024.8.15.0271

TJPB • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal
Número CNJ
0800907-71.2024.8.15.0271
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
Vara Única de Picuí
Última publicação
27/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

Intime-se FRANCIENIO LUCIANO DE SOUTO para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar justificativa acerca do descumprimento da transação penal anteriormente acordada, considerando a documentação juntada pela defesa da vítima.

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