Processo 0800907-95.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800907-95.2025.8.10.0038 APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA APELADA: MARIA FRANCISCA COELHO SILVA ADVOGADO: REMULU MARTINS SILVA (OAB/MA 18.077) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESVIRTUAMENTO. TEMA 551 DO STF. FGTS. REMESSA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Remessa necessária em ação de cobrança propost
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