Processo 0800908-28.2023.8.20.5129
TJRN • Processo de Apuração de Ato Infracional
Última movimentação
1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0800908-28.2023.8.20.5129 (PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL) M. -. 0. P. S. G. D. A. vs. K. D. L. SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público representou o adolescente K. D. L., CPF XXX.XXX.XXX-XX, pela prática do ato infracional análogo aos crimes de ameaça e violência psicológica contra a mulher, previstos nos art. 147 e art. 147-B, na forma do art. 69, todos do Código Penal e sob a incidência do art. 7º, II da Lei Federal nº
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