Processo 0800908-29.2023.8.10.0207
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800908-29.2023.8.10.0207 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 14 A 21 DE JULHO DE 2026 Embargante: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: LUÍZA FREITAS RIBEIRO GONÇALVES PARENTE Embargado: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR Advogado: LUCAS OLIVEIRA DE ALENCAR OAB/MA 12045-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE
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