Processo 0800908-41.2021.8.14.0028

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ Processo: 0800908-41.2021.8.14.0028 DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado, BANCO C6 CONSIGNADO S.A, em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, considerou devida a multa de R$ 10.000,00 por descumprimento de ordem judicial. O embargante alega, em síntese, a existência de vício na decisão, argumentando que a multa

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