Processo 0800908-94.2026.8.12.0101
TJMS • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, reconhecida a incompetência territorial deste Juízo, JULGA-SE EXTINTO o processo, com base no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, é incabível condenação em sucumbência nesta fase do procedim
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