Processo 0800909-35.2021.8.12.0043

Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública proposta pela parte autora, Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação de São Gabriel do Oeste, em face da parte ré, Município de São Gabriel do Oeste, qualificados nos autos processuais. Em sua petição inicial, a parte autora alegou, em síntese, que os profissionais do grupo magistério em exercício nas unidades escolares possuíam direito a quarenta e cinco dias de férias anuais, conforme previsão do artigo 68 da lei complementar municipal númer

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