Processo 0800909-52.2025.8.10.0107
TJMA • Apelação Cível
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QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível Nº 0800909-52.2025.8.10.0107 Apelante: Antonio Gomes de Sousa Advogados: Ranovick da Costa Rego – OAB/MA N° 15811 e Suzy Lorrany Mearim Pereira – OAB/MA N° 17455 Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Roberto Dórea Pessoa – OAB/BA nº 12407 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBIT
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