Processo 0800909-63.2025.8.14.0035

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÓBIDOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0800909-63.2025.8.14.0035 ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: RUA 10, S/N, BELA VISTA, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: MAURIJUNIOR FARIAS DE OLIVEIRA Endereço: RUA J SUBESQUINA COM A TRAVESSA 05, 287, XXX.XXX.XXX-XX, PERPÉTUO SOCORRO, ÓBIDOS - PA - CEP: 68250-000 Processo: 0800909-63.2025.8.14.0035 – AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – artigo 303, do Código de Trânsito Brasileiro. Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ. Denunciado: MAURIJUNIOR FARIAS DE OLIVEIRA. Vítima(s): MANOEL GONÇALVES DA SILVA. ATA DA AUDIÊNCIA Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (11/02/2026), nesta cidade de Óbidos, Estado do Pará, na sala de audiências do Fórum da Vara Única da Comarca de Óbidos/PA, presente o Dr. CLEMILTON SALOMÃO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito Titular desta Comarca, comigo ao final nominado, foi aberta audiência, por meio do Programa Microsoft Teams, nos autos da AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO acima referida movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de MAURIJUNIOR FARIAS DE OLIVEIRA. - Apregoadas as partes, fizeram-se presentes: * o Representante do Ministério Público, Dr. BRUNO FERNANDES SILVA FREITAS, por videoconferência; * o Denunciado, MAURIJUNIOR FARIAS DE OLIVEIRA, R.G. nº 5374986 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; * o Advogado dativo nomeado para o ato, Dr. FERNANDO AMARAL SARRAZIN JÚNIOR, OAB/PA 15.082, por videoconferência; * a vítima, MANOEL GONÇALVES DA SILVA, R.G. nº 2668965 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; * as testemunhas arroladas pelo M.P.: - JORGE GALIZA PRIMO, R.G. nº 2116760 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; - ELIEL COSTA DO CARMO, R.G. nº 2651123 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; - FABRÍCIO ANDRADE DA SILVA, R.G. nº 4413403 PC/PA e CPF nº XXX.XXX.XXX-XX. - Aberta a audiência, pela ordem, o MMº Juiz assim se manifestou: “NOMEIO para o ato, o Advogado, Dr. FERNANDO AMARAL SARRAZIN JÚNIOR, OAB/PA 15.082 para atuar na defesa técnica do Denunciado - Tocante aos honorários do Defensor Dativo nomeado, considerando que é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita a quem dela necessite, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF/88 e que o(a) Advogado(a) que regularmente cumpre esse múnus tem o direito de ser remunerado pelo trabalho realizado (art. 22, § 1°, do EOAB), tendo em vista que o Defensor Público que responde atualmente por esta Comarca encontra-se realizando audiências em sua Comarca de titularidade, configurando assim a impossibilidade de participar das audiências, ficando locuplete do trabalho alheio, e, por isso, cabe o arbitramento da remuneração em espécie e não em URH’S, na medida em que a LC 155/97 perdeu a eficácia a partir de 14/03/2013 (decisão do STF nas ADIs 3892 e 4270). Assim, tratando-se da prática de ato único, fixo a remuneração ao Defensor Dativo que atuará na presente audiência, em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais), valendo a presente Decisão como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min. João Otávio, j. 16/12/10). Valendo a cópia assinada desta ata como certidão desta decisão. - Em seguida, o MMº Juiz passou à instrução conforme abaixo: 1) JORGE GALIZA PRIMO: testemunha foi devidamente advertida e compromissada nos termos da Lei. Depoimento registrado em sistema audiovisual,…

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