Processo 0800909-95.2024.4.05.8308

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800909-95.2024.4.05.8308 APELANTE: CFTA CONSELHO FEDERAL DOS TECNICOS AGRICOLAS ADVOGADO do(a) APELANTE: TACIANE DA SILVA - SP368755 ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCIO LIMBERGER - SP333657-A ADVOGADO do(a) APELANTE: EDER SUSSUMU MIYASHIRO - MS12108 APELADO: RAMONA RAYANE SOUZA TAVARES ADVOGADO do(a) APELADO: LUIS CARLOS DA SILVA MARTINS - PE31783-D ADVOGADO do(a) APELADO: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR - PE29669 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO DE TÉCNICO AGRÍCOLA. CFTA. DIPLOMA EMITIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORIZADA. CERTIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA. FORMA BRASIL EDUCACIONAL. INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. LIMITES DA ATUAÇÃO DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS - CFTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 17ª VARA FEDERAL DE PETROLINA/PE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR RAMONA RAYANE SOUZA TAVARES, DETERMINANDO O REGISTRO PROFISSIONAL DA AUTORA JUNTO AO CONSELHO RÉU, COM INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. 2. A AUTORA/APELADA CONCLUIU CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA PERANTE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FORMA BRASIL EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EAD, OBTENDO DIPLOMA EXPEDIDO EM 22 DE DEZEMBRO DE 2023, DEVIDAMENTE VALIDADO NO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SISTEC, SOB O Nº 85193/115651273CM, EM CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 3, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009, DO MEC. 3. O CFTA SUSTENTA, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO FORMA BRASIL EDUCACIONAL NÃO POSSUIRIA AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR CERTIFICAÇÃO POR COMPETÊNCIA, QUE ESTARIA SENDO INVESTIGADA PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELA PRÁTICA DE VENDA DE DIPLOMAS, E QUE A PROFISSÃO DE TÉCNICO AGRÍCOLA ENVOLVE ATIVIDADES DE RISCO QUE AFETAM A SAÚDE PÚBLICA E O MEIO AMBIENTE, RAZÃO PELA QUAL O REGISTRO NÃO DEVERIA SER CONCEDIDO. 4. A INSTITUIÇÃO FORMA BRASIL EDUCACIONAL POSSUI AUTORIZAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DA PARAÍBA PARA O FUNCIONAMENTO DO CURSO TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA, NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EAD, E O DIPLOMA DA APELADA ENCONTRA-SE REGISTRADO NO SISTEC/MEC, GOZANDO DE PRESUNÇÃO DE VALIDADE ENQUANTO NÃO DECLARADA SUA NULIDADE PELO ÓRGÃO EDUCACIONAL COMPETENTE. 5. CONFORME PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 5ª REGIÃO E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS CONSELHOS PROFISSIONAIS NÃO POSSUEM ATRIBUIÇÃO PARA ANALISAR A EFETIVA REGULARIDADE DO DIPLOMA OUTORGADO AOS PROFISSIONAIS, COMPETÊNCIA QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL CABE TÃO SOMENTE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA OFICIALMENTE RECONHECIDO, EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO EXISTENTE NO PAÍS, DEVIDAMENTE REGISTRADO NO ÓRGÃO COMPETENTE. PRECEDENTES: STJ, RESP Nº 1.453.336/RS, 1ª TURMA, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 04/09/2014; TRF5, PROC. Nº 08000049520214058308, 3ª TURMA, REL. DES. FED. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS, JULG. 24/11/2022; TRF5, PROC. Nº 08012486320194058103, 4ª TURMA, REL. DES. FED. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, JULG. 23/02/2021. 6. AINDA QUE EXISTAM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, TAIS CIRCUNSTÂNCIAS DEVEM SER AVERIGUADAS PELOS ÓRGÃOS…

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