Processo 0800910-78.2026.8.15.0231
TJPB • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Processo: 0800910-78.2026.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. ADRIANA DO NASCIMENTO PESSOA, ajuizou a presenteAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL contra o promovido, aduzindo, em síntese, que foi surpree
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