Processo 0800911-53.2021.8.12.0027
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Wando Moreno Lopes, o que faço para o fim de CONDENAR o requerido a implantar o benefício de prestação continuada (BPC-LOAS) em favor da parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo - em 10/02/2021. Em razão do desfecho e do caráter alimentar da verba, confirmo a tutela provisória já deferida. Observada a prescrição quinquenal - Súm. 85, STJ, as parcelas vencidas até 09/12
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