Processo 0800911-54.2024.8.12.0025

Apelação Cível nº 0800911-54.2024.8.12.0025 Comarca de Bandeirantes - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Município de Bandeirantes Proc. Município: Ademilson da Silva Oliveira (OAB: 12199/MS) Apelada: Natália Nunes Corvalan Advogado: Ronaldo Miranda de Barros (OAB: 7935/MS) Advogada: Sueli Conegundes da Silva (OAB: 20162/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PRETENSÃO DE RE

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