Processo 0800911-64.2025.8.19.0012

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cachoeiras de Macacu 2º Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu RUA DALMO COELHO GOMES, 1, 3º Andar - Sala 321, Betel, CACHOEIRAS DE MACACU - RJ - CEP: 28692-448 SENTENÇA Processo:0800911-64.2025.8.19.0012 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINETE DA CONCEICAO SUDRE BENTO RÉU: MUNICIPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por ROSINETE DA CONCEIÇÃO SUDRÉ BENTO em face do MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, conforme petição inicial e documentos do index 184365613. A autora alega, em síntese, que sua residência, localizada no bairro Ribeira, foi invadida por águas de enchente, esgoto e lama em dois períodos distintos: entre 21 e 24 de março de 2024 e entre 05 e 06 de abril de 2025. Sustenta que o evento causou a perda de diversos móveis e avarias no imóvel. Atribui a responsabilidade ao ente municipal por omissão no dever de manutenção e limpeza dos istema de drenagem, em especial das manilhas da rua, que estariam obstruídas. Requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.569,99 a título de danos materiais, R$ 10.000,00 por danos morais, além da obrigação de fazer consistente na manutenção da rede de escoamento. Despacho do index 186469448 deferindo a gratuidade de justiça à autora. O Município apresentou contestação no index 195841296, defendendo a aplicação da responsabilidade civil subjetiva e a ausência de dolo ou culpa. Argumentou que realiza serviços periódicos de desobstrução e que executou obras de drenagem em logradouros vizinhos. Invocou a ocorrência de força maior pela intensidade das chuvas e sustentou a existência de culpa da vítima, uma vez que o imóvel estaria abaixo do nível da rua e haveria descarte irregular de resíduos por particulares. Impugnou a existência de danos morais e o valor dos danos materiais. Réplica no index 204966208. Decisão saneadora no index 210110202, sendo deferida a produção de prova pericial de engenharia. O laudo pericial foi acostado aos autos no index 260612409, seguido de manifestação das partes (261885830 - autora e 266735688 - réu). É o relatório. DECIDO. No sistema jurídico brasileiro, a responsabilidade do Estado por condutas omissivas é, por regra, subjetiva. Isso significa que, para o dever de indenizar, deve-se comprovar que o serviço público não funcionou, funcionou mal ou funcionou tardiamente (a chamada "falta do serviço"). O princípio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, impõe à Administração Pública o dever de atuar com presteza e qualidade na prestação de serviços essenciais, o que inclui o saneamento básico e o escoamento de águas pluviais. No caso concreto, o laudo pericial foi contundente ao informar que o Município não realizou qualquer intervenção preventiva ou manutenção de desentupimento nas manilhas da Rua Maria Madalena Ambrósio nos últimos quatro anos. Vejamos a resposta do Expert ao primeiro quesito da autora: "Foi constatado que não houve nenhum tipo de intervenção na via pública denomida Rua Maria Madalena Ambrósio, antiga Rua "G", onde reside a Autora.". O perito destacou que a obstrução do sistema municipal de escoamento é fator determinante para o refluxo de águas. Além disso, observou-se que o Município falhou no dever de fiscalização quanto ao correto assentamento de materiais de construção em logradouros públicos, o que contribui para o assoreamento das manilhas. Embora o réu alegue ter realizado obras em…

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