Processo 0800912-03.2024.8.12.0037

TJMS • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TJMS

Número CNJ

0800912-03.2024.8.12.0037

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Coordenadoria de Protocolo e Distribuição

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

ISAIAS MESSIAS GABRIELAutor

Polo Passivo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SULRéu

MUNICíPIO DE ITAPORãRéu

Advogados

JAQUELINE TROCHEAdvogado

KAOYE GUAZINA OSHIROAdvogado

Última movimentação

Embargos de Declaração Cível nº 0800912-03.2024.8.12.0037/50001 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Isaias Messias Gabriel DPGE - 2ª Inst.: Jane Ines Dietrich (OAB: 404294DP/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kao

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