Processo 0800912-48.2024.8.12.0022
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
"Vistos, etc. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada por Maria do Carmo dos Santos Ventura em face do Município de Anaurilândia. A autora sustenta que, na qualidade de beneficiária de um programa municipal de doação de terras (Lei n. 666/2016), tomou posse de um lote e ne
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