Processo 0800913-42.2025.8.15.0401
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Processo número - 0800913-42.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que as partes estão qualificadas. Autos conclusos para análise da inicial. Pois bem, O novo Código de Processo Civil acaba por incentivar o equivocado costume de deferimento indiscriminado da gratuidade de justiça, em desacordo com o prescrito pelo Constituinte Originário. É importa
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