Processo 0800913-67.2025.8.20.5133
TJRN • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0800913-67.2025.8.20.5133 Apelante: E. D. R. G. D. N. Procuradoria Geral do E. D. R. G. D. N. Apelado: J. W. L. D. S. representado por sua genitora D. M. D. L. S. Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo E. D. R. G. D. N. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Tangará que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por J. W. L. da S., representad
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