Processo 0800913-95.2019.8.14.0040
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800913-95.2019.8.14.0040 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REPRESENTANTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO, OAB/GO 17.394-A RECORRIDO: ROSA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 34575403) interposto por B.R.A. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fundamento nas alíneas “a” e “c”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão (ID 30552498)
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