Processo 0800915-53.2026.8.12.0015

Intimação da decisão de fls.53-58 bem como da certidão de fls.59: " Posto isso, ausente a probabilidade do direito, por ora, indefiro a tutela de urgência antecipada pretendida. 3. Designe-se audiência de mediação. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.