Processo 0800915-59.2026.8.12.0110

3 DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VIII, c/c art. 354 (nos processos de execução essa regra é aplicada conforme a previsão do art. 775 c/c art. 771, parágrafo único), ambos do Código de Processo Civil, extingo a presente demanda. Sem custas, despesas e honorários [Lei n.º

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