Processo 0800915-78.2023.8.10.0091
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0800915-78.2023.8.10.0091 AUTOR: MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL ACUSADO: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FREITAS CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 155, §4º, 1 e IV, do Código Penal SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ajuizou a presente Ação Penal Pública, oferecendo denúncia contra o acusado RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FREITAS, pela prática da infração descrita nos termos do art. 155, §4º, 1 e IV, do Código Penal Segundo a denúncia:“(…) Consta nos autos da peça inquisitória que, na madrugada do dia 18/0
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