Processo 0800916-05.2026.8.12.0026
TJMS • Inventário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos. I - Considerando que a parte autora alegou insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais e que não há indícios de abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro à demandante os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC. II - Para atuar como inventariante nomeio a requerente Mayara Daniely Toth Kurunci, que deverá prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias e declarações nos vinte (20) dias seguintes, nos termos dos artigos
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