Processo 0800916-78.2026.8.15.0201
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCESSO Nº 0800916-78.2026.8.15.0201 DECISÃO Vistos etc. Maria Lúcia dos Santos Correia, qualificada nos autos, propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de adicional por tempo de serviço em face do Município de Ingá. A autora sustenta que exerce as funções de Professora MAG-B2 sob o regime estatutário desde 01/04/1985. Alega que, apesar de contar com mais de quarenta anos de prestação de serviços municipais, não recebe
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