Processo 0800916-80.2026.8.12.0001

À luz do caput do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, todavia, não há probabilidade do direito, porque, em grau de cognição sumária, não se revela

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