Processo 0800917-05.2026.8.12.0021
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Tribunal
Número CNJ
0800917-05.2026.8.12.0021
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Órgão Julgador
Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos
Última publicação
29/04/2026
Polo Ativo
Advogados
CARLOS ANTONIO MANTOVANIAdvogado
Última movimentação
Ante o entendimento amplamente majoritário do TJMS de que a competência em questão é relativa, determina-se o retorno dos autos à Vara de Fazenda Pública local, podendo aquele juízo, se assim entender, suscitar conflito negativo de competência.
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