Processo 0800917-30.2026.8.12.0045
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Despacho fl. 25: 1. Inicialmente, recebo a petição inicial, eis que esta preenche os requisitos essenciais e não é o caso de improcedência liminar do pedido. 2. Cite-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), a pessoa em cujo nome estiver transcrito o imóvel, bem como os co
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