Processo 0800917-46.2026.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800917-46.2026.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo A. R. V. D. Advogado(s): AUDEBERTO DE ALENCAR COELHO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME SUPLETIVO PARA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. MENOR DE 15 ANOS. CRITÉRIO ETÁRIO DO ART. 38, § 1º, I, DA LDB. APLICAÇÃO DA RATIO
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