Processo 0800917-56.2026.8.12.0101

Sentença: "Ante o exposto, rejeto as preliminares suscitadas, e no mérito julgo totalmente procedentes os pedidos de Janaína da Silva Ramos em desfavor da Gol Linhas Aéreas Brasileiras S.A., para o fim de: A- Condenar a requerida ao pagamento de R$ 1.933,29 (um mil e novecentos e trinta e três reais e vinte e nove centavos), à título de multa (250 DES), devendo ser acrescido de correção monetária, a contar de 13/12/2025 (Súmula 43 do STJ) até a data da citação, observando-se os índices do IPCA,

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