Processo 0800917-69.2025.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.° 0800917-69.2025.8.10.0029 AGRAVANTE: MARIA RAIMUNDA DA SILVA ADVOGADO: ENZO DIAS ANDRADE – OAB/PI 6.907 AGRAVADO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA – OAB/CE 16.383 E JOÃO VITOR CHAVES MARQUES - OAB/CE 30.348 RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.198/STJ. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. LITIGÂNCIA PRE
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