Processo 0800917-78.2025.8.14.0087

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LIMOEIRO DO AJURU AÇÃO PENAL (Art. 14, da Lei n° 10.826/2003) Proc. nº: 0800917-78.2025.8.14.0087 Data: 12/05/2026 – Horário: 10h00 Juiz: Dr. Juiz: GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Promotor de Justiça: Dr. JORGE AUGUSTO PAIVA DA CUNHA Advogado: Dr. WILLIANS WANZELER SALDANHA OAB/PA 37.727 Denunciado: Jader Damasceno Neves ATA DE AUDIÊNCIA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Na data e hora acima indicada, deu-se início a audiência, conforme ocorrências a seguir anotadas. Feito o pregão, constatou-se presente do denunciado, JADER DAMASCENO NEVES, acompanhado do causídico, Dr. WILLIANS WANZELER SALDANHA OAB/PA 37.727, os quais apresentaram documentos de identificação com foto devidamente conferidos. Presente o Ilmo. Representante do Ministério Público, Dr. JORGE AUGUSTO PAIVA DA CUNHA. ATO CONTÍNUO, foi cientificado ao denunciado, JADER DAMASCENO NEVES e seu defensor(a), do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) apresentado pelo Representante do MINISTÉRIO PÚBLICO. A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO DO AJURU, órgão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ – MPPA, por meio do(a) Promotora de Justiça Dr. JORGE AUGUSTO PAIVA DA CUNHA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, sobretudo aquelas previstas no art. 28-A do CPP e na resolução nº 181/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), vem apresentar PROPOSTA DE ACORDO em favor de JADER DAMASCENO NEVES, doravante denominado ACORDANTE, devidamente acompanhados por Advogados(as). ATO CONTÍNUO, foi dada a palavra ao Ministério Público, que apresentou proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Após a leitura dos termos, o denunciado manifestou sua aceitação integral à proposta. 1) O ACORDANTE, devidamente assistido por seu defensor, confessa de forma circunstanciada a prática do delito que lhe é imputado e renúncia ao bem apreendido. 2) O ACORDANTE, compromete-se a efetuar o pagamento da quantia correspondente a ½ (meio) salário-mínimo, atualmente equivalente a R$ 810,50 (oitocentos e dez reais e cinquenta centavos), a ser quitada em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 270,15 (duzentos e setenta reais e quinze centavos), com vencimentos nas seguintes datas: 01/06/2026, 01/07/2026 e 01/08/2026. 3) Os pagamentos deverão ser realizados mediante depósito em conta judicial a ser expedida pela Secretaria do Juízo, devendo o respectivo boleto bancário ser entregue ao denunciado para cumprimento da obrigação É dever do ACORDANTE comunicar eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, e comprovar, conforme determinado em audiência, o cumprimento das obrigações, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo ele, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo (art. 18, § 8º, da Resolução n.º 181/2017 do CNMP). O ACORDANTE obriga-se, de imediato, a renunciar voluntariamente ao valor pago a título de fiança (art. 28-A, V, do CPP). DECLARAÇÃO DE ACEITAÇÃO PELO ACORDANTE O ACORDANTE, acompanhado e orientado por seus advogados(as), declara de livre e espontânea vontade, a sua aceitação ao presente acordo. E por estarem em consonância, o acordante firma o presente termo, teor e valor para que produza seus legais efeitos. E pugnam pela homologação do presente acordo pelo Juízo. O MM. JUIZ proferiu, então a seguinte decisão DECISÃO I. Relatório Trata-se de…

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