Processo 0800917-81.2024.8.15.0541
TJPB • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POCINHOS Processo: 0800917-81.2024.8.15.0541 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto: [Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito, Abuso de Poder] AUTOR: MUNICIPIO DE PUXINANÃ PROCURADOR: IAGO RODRIGUES LEAL LIMA RÉU: VIACAO SANTA ROSA LTDA, SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTES PÚBLICOS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PUXINANÃ em face da VIAÇÃO SANTA ROS
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