Processo 0800917-87.2026.8.12.0026

I - Considerando a verossimilhança das alegações trazidas pela parte autora e que não há nos autos indícios do abuso no requerimento da gratuidade judiciária, defiro-lhe, por ora, os benefícios da gratuidade de justiça, com base no artigo 99, §§2º e 3º, do CPC. II - Inclua-se em pauta data para realização de audiência de conciliação. Cite-se a parte ré, pessoalmente, para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a sessão, nos termos do artigo 695

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.